Informações importantes

Senhor Usuário,
Informamos que a partir de 01/10/2025 os pagamentos via código de barras são exclusivos no banco BRB. Para pagamento em demais bancos utilizar o QRCodePIX disponibilizado no boleto. Não são aceitos pagamentos por meio de depósito judical (Ato Conjunto 02/2018).
Por meio deste serviço é possível realizar a emissão de guias, destinadas ao pagamento de custas judiciais, taxa judiciária e demais despesas processuais. As informações inseridas no sistema, visando o cálculo das custas é de inteira responsabilidade do solicitante, sujeitando o responsável as penalidades legais cabíveis e a reparação de eventuais prejuízos financeiros ou processuais que venham a ser causados pela inserção de informações incorretas e/ou incompletas.